Condecine
Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 07 de fevereiro de 2002

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, para o caso que especifica.
 
Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002

Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.
 
Ato Declaratório Interpretativo SRF 11, de 21 de março de 2002

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, nas hipóteses que menciona.
 
Decreto n° 5.054/04 - penalidades aplicáveis pela ANCINE
Penalidades aplicáveis pela ANCINE
 
IN 01, de 12 de março de 2002

Dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
 
IN 02, de 22 de maio de 2002

Dispõe sobre normas para registro de empresas conforme art. nº 22, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
 
IN 03, de 22 de maio de 2002
 

Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras.
 
IN 04, de 29de maio de 2002

Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE.
 
IN 05, de 29 de maio de 2002

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
 
Lei 10454, de 13 de maio de 2002

Dispõe sobre a remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
 
Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
 
Lei 8401, de 08 de janeiro de 1992

Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
 
Lei 8685, de 20 de julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
 
Lei 9323, de 05 de dezembro de 1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
 
Medida Provisória 2.228-1, de 06 setembro de 2000

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE....
 
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