| Decreto nº 538, de 26 de maio de 1992. |  Baixar Arquivo |
Altera os arts, 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951.... no que se refere à distribuição gratuíta de prêmios... |
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| Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. | Baixar Arquivo |
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuíta de prêmios.... |
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| Decreto nº 72.411, de 27 de junho de 1973. | Baixar Arquivo |
| Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. |
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| Decreto nº 92.093, de 09 de dezembro de 1985. | Baixar Arquivo |
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. |
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| Decreto nº 94.383, de 28 de maio de 1987. | Baixar Arquivo |
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. |
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| Decreto nº 95.810, de 10 de março de 1988. | Baixar Arquivo |
Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuíta de prêmios, a título de propaganda.... |
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| Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990. | Baixar Arquivo |
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. |
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| Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971 | Baixar Arquivo |
Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.... |
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| Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972. | Baixar Arquivo |
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768.... que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio... |
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| Lei nº 7691, de 15 de dezembro de 1988 | Baixar Arquivo |
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. |
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| Lei nº 8.522, de 11 de dezembro de 1992 | Baixar Arquivo |
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 8177, de 1º de março de 1991 | Baixar Arquivo |
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. |
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| Medida Provisória nº 2.113, de 27 de dezembro de 2000. | Baixar Arquivo |
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS... |
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| Medida Provisória nº 2.123-27, de 27 de dezembro de 2000 | Baixar Arquivo |
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. |
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| Portaria nº 15, de 12 de janeiro de 2001. | Baixar Arquivo |
Do recolhimento da Taxa de Fiscalização. |
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| Portaria nº 44, de 15 de março de 2002 | Baixar Arquivo |
Cria, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Grupo de Trabalho composto... |
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| Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000. | Baixar Arquivo |
Disciplina a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.... |
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| Portaria nº 90, de 03 de outubro de 2000. | Baixar Arquivo |
Disciplina o pedido de autorização para a distribuição gratuíta de prêmios, a título de propaganda.... |
Legislação 
