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Estatuto da Criança e Adolescente
Lei nº 8.069 de 13/07/1990   Baixar Arquivo

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Lei nº 9.975 de 23/06/2000 Baixar Arquivo

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
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