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Normas da Propaganda
Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária Baixar Arquivo
 
 
Código de Ética dos Profissionais da Propaganda Baixar Arquivo
 
 
Decreto nº 57690 de 01/02/66 Baixar Arquivo
 
 
Decreto nº 4.563, de 31/12/2002 Baixar Arquivo
 
 
Lei nº 4680 de 18/06/65 Baixar Arquivo
 
 
Normas Padrão da Atividade Publicitária Baixar Arquivo
8ª EDIÇÃO - MARÇO DE 2004
Do relacionamento comercial entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação,frente à Lei n° 4.680/65 e aos Decretos n° 57.690/66 e 4.563/02.
 
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