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Normas da Publicidade Governamental
Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003 Baixar Arquivo

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
 
Decreto 2271, de 07/12/1997 Baixar Arquivo

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
 
Decreto 3296, de 16/12/1999 Baixar Arquivo

Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.
 
IN 1, de 27/04/1993 Baixar Arquivo

Do Planejamento da Publicidade e da Promoção.
 
IN 3, de 31/05/1993 Baixar Arquivo

Da Classificação das Atividades Publicitárias.
 
IN 2, de 27/04/1993 Baixar Arquivo

Do "Briefing"
 
IN 7, de 13/11/1995 Baixar Arquivo

Da Licitação dos Serviços de Publicidade ...
 
IN 8, de 05/11/1996 Baixar Arquivo

Da Distribuição da Publicidade Legal.
 
IN 16, de 13/07/1999 Baixar Arquivo

Da Prorrogação de Contratos com Agências de Propaganda.
 
IN 17, de 15/07/1999 Baixar Arquivo

Da marca do Governo Federal na comunicação com o exterior.
 
IN 21, de 27/07/2001 Baixar Arquivo

Do julgamento das propostas de preços.
 
IN 22, de 21/11/2001 Baixar Arquivo

Da Identidade de Comunicação do Governo na Internet
 
IN 23, de 24/01/2002 Baixar Arquivo

Do julgamento das propostas de preços.
 
IN 24, de 06/03/2002 Baixar Arquivo

Da Marca do Governo Federal.
 
IN 25, de 09/04/2002 Baixar Arquivo

Da Marca do Governo Federal.
 
IN 26, de 12/04/2002 Baixar Arquivo

Da Marca do Governo Federal.
 
IN 27, de 22/05/2002 Baixar Arquivo

Da Suspensão de ações publicitárias e promocionais....
 
IN 28, de 06/06/2002 Baixar Arquivo

Da Classificação e Conceituação das Ações Publicitárias....
 
IN 29, de 21/08/2002 Baixar Arquivo

Da Marca do Governo Federal.
 
N 6, de 14/04/1995 Baixar Arquivo

Da Aprovação de Campanhas.
 
Portaria 4 de 03/02/2000 Baixar Arquivo

Dispõe sobre o funcionamento dos comitês destinados ao exame e aprovação dos projetos de patrocínio cultural e esportivo de interesse do Poder Executivo Federal e dispõe sobre sua composição e funcionamento.
 
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