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Normas sobre Licitações e Contratos |
| Decreto n° 5.450, de 31/05/2005 |  Baixar Arquivo | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | | | | Lei nº 8.666, de 21/06/1993 | Baixar Arquivo | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | | | | Lei nº 9.648, de 27/05/1998 | Baixar Arquivo | Altera dispositivos da Lei 8.666. | | | | Lei nº 9.854, de 28/10/1999 | Baixar Arquivo | Altera dispositivos da Lei 8.666. |
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Legislação 
