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Normas sobre Licitações e Contratos

Lei 12.232, de 29/04/2010   Baixar Arquivo

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 
Lei nº 8.666, de 21/06/1993  Baixar Arquivo

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 
Lei nº 9.648, de 27/05/1998  Baixar Arquivo

Altera dispositivos da Lei 8.666.

 
Lei nº 9.854, de 28/10/1999  Baixar Arquivo

Altera dispositivos da Lei 8.666/93