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Restrições à Propaganda

Decreto nº 2.018 de 01/10/1996  Baixar Arquivo

Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

 
Lei nº 6.437 de 20/08/1977  Baixar Arquivo

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

 
Lei nº 9.294 de 15/07/1996  Baixar Arquivo

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

 
Lei nº 10.167 de 27/12/2000  Baixar Arquivo

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

 
Lei n° 11.291 de 26/04/2006  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

 
Resolução RDC n.º 15, de 17 de janeiro de 2003(*)  Baixar Arquivo

Regulamenta disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996.

 
Resolução RCD 102 de 30/11/2000  Baixar Arquivo

Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados...

 
Resolução Normativa - RN nº 16 de 05/11/2002  Baixar Arquivo

Estabelece medidas normativas a serem adotadas pelas Operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional.

 
Resolução RDC nº 304 de 07/11/2002  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.