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Trabalhista

CLT  Baixar Arquivo
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
 
Decreto nº 87.497 de 18/08/1982 (estagiários)  Baixar Arquivo

Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

 
Lei nº 6.494 de 07/12/1977 (estagiários)  Baixar Arquivo

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

 
Lei nº 8.859 de 23/03/1994 (estagiários)  Baixar Arquivo

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.