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Tributária

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 12 de agosto de 2005  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

 
Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

 
Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Alterada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005

 
Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 23, de 02/03/2001  Baixar Arquivo

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

 
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003  Baixar Arquivo

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras provid

 
Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003  Baixar Arquivo

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 
Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004  Baixar Arquivo

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples)